...depois pela Lei nº 8.036/1990. O Superior Tribunal de Justiça... ...slativo, o que não era o caso. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTR... ... 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação d... ...ia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "... ...e que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido ... ...ão monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa resp... ...á delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/... ...taria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. ... ...gundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a L... ...ldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, aind... ...ação da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabe... ...uneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei... .... 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza con... ...Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciári... ... Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza ... ...e o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vi... ...ubstituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provid... ...a do artigo 1.036 do CPC/2015. [...] Vale lembrar que a substituiçã... ...nculadas ao FGTS e a inflação. Ressoa evidente, pois, que o p... ...em 15/05/2018)” omissos nossos O FGTS é entendido pelo STJ co... ...lo art. 20, da Lei 8.036/1990. “[...] Pois bem, assentadas essas con... ...baixas taxas de financiamento. [...]” o. n. No Recurso Especial nº 1.614.8... ...orrente de lei, ou contratual. “[...] A discussão dos índices aplicá... ...atureza institucional do FGTS. [...]” o. n. Segue a ementa do Recurso Extraordinário nº 226.885: “Fundo de Garantia por Tempo d... ... de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tem... ...ei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a el... ...o adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos sa... ...eno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Plan... ...o adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhec... ...ublicado no DJ em 13/10/2000)” No julgamento acima citado fi... ...urídica do FGTS é estatutária. A decisão do STJ no julgamento... ...ia do Ministro Celso de Mello. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉ... ...O TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela lícito, ao Po... ...te de determinação judicial. Se tal fosse possível, o Poder... ...ração de poderes. Precedentes. - A modificação dos fatores d... ...utária (CF, art. 150, III, b). - O Estado não pode legislar ... ...ublicado no DJ em 16/08/2002)” O mesmo entendimento foi adota... ...o Extraordinário nº 442.634-0: “Agravo regimental em recurso ... ...tal a que se nega provimento.” Portanto, o entendimento do ST... ...erdas decorrentes da inflação. No STF tramita a Ação Direta d... ..., caput, da Lei nº 8.177/1991. Em data de 19/03/2014 o Minist... ...Procurador-Geral da República. No parecer emitido pelo Procur... ...ade jurídica do pedido, porque “[...] Em primeiro lugar, nos últimos... ...da atual configuração do FGTS. [...]” o. n. Entendeu o PGR que a revisão d... ...ar a 35 (trinta) e cinco anos. A Procuradoria-Geral da Repúbl... ...e, valor e aplicação prática.” “[...] O Índice Nacional de Preços ao... ... maior no IPCA do que no INPC. O próprio IPCA subdivide-se em... ..., com periodicidade quinzenal. A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV... ...rução (INCC), com peso de 10%. Calcula-se o IPA com dados de ... ...ês e o dia 10 do mês seguinte. Há outros índices ainda, como ... ...SIDADE DE SÃO PAULO (FEA-USP). [...]” o. n. Entende a PGR que os índices a... ... enquadre na correção do FGTS. No parecer o PGR opina pelo nã... ...as contas vinculadas do FGTS.” Em breve síntese[5] o PGR fal... ...idade decenal antes existente. Até 1988 a adesão ao FGTS era ... ...a o art. 7º da carta magna[6]. A partir de 1988 o FGTS passou... ...pelo art. 13, da referida lei. “Art. 13. Para os fins previst... ....749, de 12 de agosto de 1965. 1º Entende-se por empregador a... ...ventualmente venha obrigar-se. 2º Considera-se trabalhador to... ...tos a regime jurídico próprio. 3º Os trabalhadores domésticos... ...e vier a ser prevista em Lei.” Hoje, o FGTS encontra-se regu... ...olhimento prevista no art. 15. “Art. 15. Para os fins previst... ....749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregado... ...ventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador ... ...tos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores doméstic... ...ue vier a ser prevista em lei. § 4º Considera-se remuneração ... ...abalho de que trata o art. 16. § 5º O depósito de que trata ... ...ença por acidente do trabalho. § 6º Não se incluem na remune... ...8.212, de 24 de julho de 1991. § 7o Os contratos de aprendiz... ...reduzida para dois por cento.” Então, até a Constituição da ... ...no mês anterior, ao empregado. No mérito da ação o PGR entend... ...alhista, e não no fundo em si. O que o PGR diz é que o FGTS ... ...enização por tempo de serviço. Quanto à aplicação dos recurso... ...as sociais de moradia urbana.” Trata-se, na visão do Procurad... ...-Geral, de “poupança forçada”, garantida pelas hipóteses taxa... ...pecialmente os de baixa renda. Também não há violação do prin... ...ção e a TR (Taxa Referencial). A conclusão do Procurador-Gera... ...ção substituindo o legislador. Em data de 10/09/2019 foi publ... ...atualização monetária do FGTS. Conclusão As decisões até aqui têm condu... ...tituição ao Poder Legislativo. No mesmo sentido a Procuradori... ...ribuição do Poder Legislativo. O STF, por sua vez, suspendeu ... ...cisão definitiva sobre o caso. [1] São decisões de casos anti... ...o caso que está sendo julgado. [2] Para saber sobre o que é o... ...vo de Instrumento clique aqui. [3] Para saber sobre o que é A... ...nstitucionalidade clique aqui. [4] Significa cabeça, enunciado, parte superior. [5] Síntese significa descrição abreviada de um texto. [6] É a Lei maior de um País. ... ... Federativa do Brasil de 1988. [7] Andamento.

...custas e despesas processuais. “Art. 98. A pessoa natural ou ... ... da justiça, na forma da lei.” Na fase de execução de uma dem... ...tença da fase de conhecimento. Em 2004 o Superior Tribunal de... ...avida na fase de conhecimento: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA... ...ublicado no DJ em 03/05/2004)” Em 2014 o STJ se debruçou mais... ...tema, mantendo o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS... ...ublicado no DJ em 15/04/2014)” Assim, de acordo com o entendi... ...avida na fase de conhecimento. Se quiser saber mais, acesse: http://www.davyson.adv.br [1] Incidir sobre fatos passad...

...e 1.345, do Código Civil (CC). Segue o que dispõe o art. 12, da Lei nº 4.591/1964: “Art. 12. Cada condômino conco... ...rte que lhe couber em rateio.” O art. 1.336, I, do CC, diz: “Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesa... ...ção em contrário na convenção; [...]” omisso nosso. Dispõe o art. 1.345, do CC: “Art. 1.345. O adquirente de u... ...ve multas e juros moratórios.” É comum nos contratos de locaç... ...egítimo proprietário, locador. No caso de inadimplemento por ... ...sem a participação do locador. Entende a jurisprudência pela ... ...sso importe qualquer prejuízo. “APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE ... ...CATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. [...] Ora, como é cediço, nos termos... ... condomínio e terceira pessoa. [...] A propósito, confira-se recent... ...ireito Privado acerca do tema: Despesas de condomínio. Embarg... ... 6 de agosto de 2018 v.u). Sic Afastada a preliminar arguida,... ...análise das questões de fundo. [...] (TJSP-AC-1037929-77.2015.8.26... ...em 11/10/2018)” omissos nossos É possível extrair da decisão ... ... Direito Privado de São Paulo. Outra decisão, agora do Tribun... ...nte da teoria da aparência[2]. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APE... ...ublicado no DJ em 24/04/2018)” Ainda nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CI... ...O PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao magistrado pro... ... nos artigos 141 e 492 do CPC. 2. Quando o magistrado senten... ...deve ser decotado da sentença. 3. A obrigação de pagar taxas... ...isa e não ao seu proprietário. 4. A existência de acordo ext... ... parcial do acordo entabulado. 5. Apelação conhecida, prelim... ...ublicado no DJ em 16/10/2017)” Portanto, o titular cujo nome ... ...ário comprador, dentre outros. Se quiser saber mais, acesse: http://www.davyson.adv.br/ [1] Dispõe sôbre o condomínio... ...as incorporações imobiliárias. [2] Pela teoria da aparência u... ... aparente do referido direito.